Texto: Proposição arquivada.

Texto: Resposta à indicação.

Texto: Encaminhado para providências.

Texto: Documento encaminhado para tramitação.

Texto: Resposta à indicação.

Texto: Matéria encaminhada para o Poder Executivo para apreciação.

Texto: Matéria lida em Plenário.

Texto: Proposição incluída no Expediente da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, de 13/09/2023.

Texto: Indicação protocolada.