Requerimento nº 23/2023
Texto: Proposição arquivada e anexada ao Projeto de Lei respectivo.
Texto: Requerimento aprovado.
Texto: Proposição incluída na Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, de 08/11/2023.
Texto: Para tramitação.
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