Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 33/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de segurança nos poços de água em loteamentos no âmbito do Município de Pradópolis e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de segurança nos poços de água em loteamentos no âmbito do Município de Pradópolis e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2023
33
07/11/2023
Escrita

Outras Informações

Sim
Ordinária
poços; loteamentos; segurança; sistema; água; obrigatoriedade

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1740/2023, de 23/11/2023
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