Texto: Lei sancionada e promulgada

Data Encaminhamento: 29/01/2020

Texto: Lei sancionada e promulgada

Data Encaminhamento: 31/08/2017

Texto: Matéria encaminhada ao Poder Executivo para promulgação da Lei.

Data Encaminhamento: 24/08/2017

Texto: Matéria aprovada em Plenário.

Data Encaminhamento: 24/08/2017

Texto: Matéria encaminhada para ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária do dia 23/08/2017.

Data Encaminhamento: 21/08/2017

Texto: Matéria encaminhada as comissões para emissão dos pareceres.

Data Encaminhamento: 10/08/2017

Texto: Matéria apresentada em Plenário.

Data Encaminhamento: 10/08/2017

Texto: Matéria encaminhada para leitura na 11ª Sessão Ordinária do dia 09/08/2017.

Data Encaminhamento: 18/07/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares.

Data Encaminhamento: 17/07/2017