Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 22/2024

Dispões sobre a revogação da Lei Municipal nº 1657 de 11 de março de 2021 e dá outras providências.

Ementa

Dispões sobre a revogação da Lei Municipal nº 1657 de 11 de março de 2021 e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2024
22
18/07/2024
Escrita

Outras Informações

Sim
Ordinária
revogação; conectar; covid; consórcio; vacinas

Votações (1)

Aprovado 10/02/2025

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1766/2024, de 29/08/2024
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