Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024
| Nome | Autor | Data | Ações |
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Memorando Nº 051/2024
Solicita parecer jurídico ao PEL. O. nº 001/2024... |
Matheus e Nal - CJR\CFO | 28/11/2024 | |
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Parecer Jurídico Nº 027/2024
Parecer Jurídico ao Projeto de Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2024... |
Procuradoria Jurídica | 28/11/2024 | |
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Edital de Convocação nº 008/2024
Convocação para a 1º Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica.... |
Presidente da Câmara | 28/11/2024 | |
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Edital Nº 010/2024
Convocação, pelo Presidente, para participarem da Sessão Extraordinária que será levada a efeito em ... |
Thiago Aquino - Presidente | 10/12/2024 | |
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Emenda a Lei Orgânica
Emenda a Lei Orgânica Para Promulgação (autógrafo)... |
Mesa Diretora | 12/12/2024 |
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