Texto: Processo finalizado com Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Segue lei sancionada e promulgada

Texto: Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2025

Texto: Proposição aprovada unânime em sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2025

Texto: Proposição inclusa para votação do plenário.

Texto: Proposição pronta para o plenário.

Texto: Para tramitação após emissão de pareceres das comissões competentes ao PL

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 12/02/2025.

Texto: Matéria apresentada para discussões preliminares.