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Projeto de Lei nº 30/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2017
30
07/08/2017
5650
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
ADESÃO; PROGRAMA ESPECIAL; TRIBUTÁRIA; ABERTURA; ORÇAMENTO; VIGENTE

Votações (1)

Aprovado 15/05/2019

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1523/2017, de 16/08/2017
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