Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 34/2025

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.797, de 26 de junho de 2025, e dá outras providências.

Ementa

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.797, de 26 de junho de 2025, e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2025
34
08/08/2025
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
fibromialgia; atendimento; preferencial; carteirinha

Votações (1)

Aprovado 21/01/2026

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1808/2025, de 28/08/2025
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