Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 49/2025

Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2025
49
10/11/2025
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
pagamento; folha; médicos; saúde

Votações (1)

Aprovado 21/01/2026

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1817/2025, de 13/11/2025
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