Texto: Resolução promulgada e publicada, encaminhada para arquivamento.

Texto: Resolução promulgada.

Texto: Proposição aprovada encaminhada à Presidência da Câmara para promulgação.

Texto: Matéria aprovada em Plenário.

Data Encaminhamento: 28/09/2017

Texto: Matéria inclusa na ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária do dia 27/09/2017.

Data Encaminhamento: 26/09/2017

Texto: Matéria encaminhada para as Comissões para emissão dos pareceres.

Data Encaminhamento: 14/09/2017

Texto: Matéria encaminhada para leitura na 13º Sessão Ordinária do dia 13/09/2017.

Data Encaminhamento: 31/08/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa de Leis para discussões preliminares.

Data Encaminhamento: 31/08/2017