Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 1/2026

Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Linha do Tempo - Tramitações

12 tramitação(ões) registrada(s)
26/02/2026 Mais Recente
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Poder Executivo - POEXEC
Aguardando promulgação da lei

Texto: Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026.

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26/02/2026
Plenário - PLEN
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Proposição aprovada

Texto: Para tramitação. Proposição aprovada.

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24/02/2026
Gabinete da Presidência - GABPRES
Plenário - PLEN
Proposição inclusa na Ordem do Dia

Texto: Proposição inclusa para votação do Plenário.

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23/02/2026
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Gabinete da Presidência - GABPRES
Proposição pronta para deliberação

Texto: Proposição pronta para votação do plenário.

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23/02/2026
CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Encaminhado para tramitação

Texto: Para tramitação. Pareceres das comissões competentes ao PL emitidos.

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23/02/2026
CJR - Comissão de Justiça e Redação
CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Texto: Para emissão de parecer e posterior tramitação.

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20/02/2026
Procuradoria Jurídica - PJ
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Parecer jurídico emitido

Texto: Parecer Jurídico nº 005/2026 emitido ao projeto.

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13/02/2026
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Procuradoria Jurídica - PJ
Aguardando a emissão de parecer jurídico

Texto: Para emissão de parecer Jurídico

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13/02/2026
Analista Legislativa(o) - ANALEG
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL

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13/02/2026
Plenário - PLEN
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Encaminhado para tramitação

Texto: Para tramitação em regime ordinário

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09/02/2026
Gabinete da Presidência - GABPRES
Plenário - PLEN
Proposição inclusa no Expediente

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 11/02/2026.

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06/02/2026
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Gabinete da Presidência - GABPRES
Matéria apresentada para discussão preliminar

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.

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