Matérias Legislativas

Indicação nº 36/2026

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a criação de um projeto de lei que institui o "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Ofício GP nº 028/2026 Poder Executivo 26/02/2026
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