Texto: Matéria arquivada.

Data Encaminhamento: 20/03/2017

Texto: Matéria transformada em Lei N° 1.503.

Data Encaminhamento: 20/03/2017

Texto: Matéria aguardando promulgação da Lei.

Data Encaminhamento: 17/03/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa em sessão extraordinária dia 16/03/2017 as 18h00min

Data Encaminhamento: 14/03/2017

Texto: Aguardando parecer das Comissões

Data Encaminhamento: 09/03/2017

Texto: Matéria enviada para leitura em Plenário.

Data Encaminhamento: 07/03/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares.

Data Encaminhamento: 07/03/2017