Texto: Matéria arquivada.

Data Encaminhamento: 06/02/2017

Texto: Matéria transformada em Lei N° 1.500.

Data Encaminhamento: 06/02/2017

Texto: Matéria aguardando promulgação de Lei.

Data Encaminhamento: 02/02/2017

Texto: Matéria aprovada.

Data Encaminhamento: 01/02/2017

Texto: Matéria inclusa na Ordem do Dia.

Data Encaminhamento: 31/01/2017

Texto: Matéria encaminhada para as comissões aguardando parecer.

Data Encaminhamento: 31/01/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares

Data Encaminhamento: 23/01/2017