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Projeto de Lei nº 2/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2017
2
23/01/2017
5108
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
SOBRE; ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL; R$250.000,00; 250000,00; TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS; CONVÊNIOS FEDERAIS; AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES; SAÚDE

Votações (1)

Aprovado 15/05/2019

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1501/2017, de 06/02/2017
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