Detalhes da Tramitação

PLC nº 9/2025

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

20/08/2025
Procuradoria Jurídica - PJ
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Parecer jurídico emitido
Parecer jurídico solicitado pelo Memorando nº 047/2025 emitido.
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