Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 9/2025

Dispõe sobre a revogação dos art. 6º, 7º e 8º e dos anexos II e III, da Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022, atualizada pela Lei Complementar nº 301, de 24 de fevereiro de 2022; II) das alíneas "b" e "c" d inciso II e do §3º do art. 4º, das alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 5º, do art. 6º, "caput" e §§ 1º, 3º e 4º, do art. 66, das expressões "vice-diretor de escola" e "assistente técnico pedagógico", constantes do anexo IV e de suas formas e requisitos de provimento, constantes da Lei Complementar nº83, de 07 de maio de 2001, com redação atualizada pelas Leis Complementares nº 280, de 11 de julho de 2019, nº 299, de 06 de janeiro de 2022, e nº 301, de 24 de fevereiro de 2022, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2095539-56.2023.8.26.0000

Linha do Tempo - Tramitações

14 tramitação(ões) registrada(s)
15/09/2025 Mais Recente
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Arquivo - ARQ
Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Processo encerrado com Lei Complementar Sancionada e Promulgada.

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15/09/2025
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Encaminhado para tramitação

Texto: Para tramitação com Lei Complementar Sancionada e Promulgada

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15/09/2025
Poder Executivo - POEXEC
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Lei Sancionada e Promulgada

Texto: segue Lei Complementar sancionada e promulgada.

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11/09/2025
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Poder Executivo - POEXEC
Aguardando promulgação da norma jurídica

Texto: Segue para sansão e promulgação da Lei Complementar

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11/09/2025
Plenário - PLEN
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Proposição aprovada

Texto: Proposição aprovada em sessão ordinária de 10 de setembro de 2025

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09/09/2025
Gabinete da Presidência - GABPRES
Plenário - PLEN
Proposição inclusa na Ordem do Dia

Texto: Proposição inclusa na Ordem do Dia da sessão ordinária de 10/09/2025.

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04/09/2025
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Gabinete da Presidência - GABPRES
Proposição pronta para deliberação

Texto: Proposição Pronta para o Plenário

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04/09/2025
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Encaminhado para tramitação

Texto: Para tramitação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação, única competente ao PL, emitido.

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20/08/2025
Procuradoria Jurídica - PJ
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Parecer jurídico emitido

Texto: Parecer jurídico solicitado pelo Memorando nº 047/2025 emitido.

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14/08/2025
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Procuradoria Jurídica - PJ
Aguardando a emissão de parecer jurídico

Texto: Para emissão de parecer jurídico conforme Memorando Nº 047/2025.

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14/08/2025
Analista Legislativa(o) - ANALEG
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes se necessário

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14/08/2025
Plenário - PLEN
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Encaminhado para tramitação

Texto: Para tramitação em regime ordinário

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10/07/2025
Gabinete da Presidência - GABPRES
Plenário - PLEN
Proposição inclusa no Expediente

Texto: Proposição inclusa no expediente para leitura em plenário na próxima sessão

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10/07/2025
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Gabinete da Presidência - GABPRES
Matéria apresentada para discussão preliminar

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.

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