Detalhes da Tramitação

PLC nº 9/2025

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

15/09/2025
Poder Executivo - POEXEC
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Lei Sancionada e Promulgada
segue Lei Complementar sancionada e promulgada.
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