Detalhes da Tramitação

PL nº 85/2019

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

29/11/2019
Poder Executivo - POEXEC
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Lei Sancionada e Promulgada
29/11/2019
Lei sancionada e promulgada integral
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