Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 160, de 16 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21/09/1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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