Lei Complementar nº 171, de 14 de novembro de 2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, COM SUAS MODIFICAÇÃO POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL; MODIFICAÇÃO POSTERIORES;
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