Normas Jurídicas

Decreto nº 804, de 16 de setembro de 1997

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 8", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE TRATA DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS PARA HABILITAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO. EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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