Normas Jurídicas

Lei nº 1.718, de 09 de março de 2023

Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.710, de 22 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Firmar Parceria com organizações da Sociedade Civil Por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de Finalidade de Interesse Público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de Trabalho, para o exercício de 2023.

Ementa

Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.710, de 22 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Firmar Parceria com organizações da Sociedade Civil Por intermédio de termo de colaboração, para a consecução de Finalidade de Interesse Público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de Trabalho, para o exercício de 2023.

Identificação Básica

Lei
2023
1718
09/03/2023
10/03/2023
Diário Oficial
Municipal
Não

Matéria Vinculada

  • Projeto de Lei nº 7/2023
    Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.710, de 22 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Firmar Parceria com organiz...

Assuntos

5 assuntos
  • Alteração de Leis
  • Assistência Social
  • Benefícios / Isenções Fiscais
  • Contratos / Convênios / Consórcios
  • Saúde

Indexação

inclui; apae; associação; especiais; terceiro; setor; interesse; público; organizações; sociedade

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