Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para repassar recursos transferidos pela união a título de "assistência financeira complementar - Lei 14.434/2022" com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do munícipio de entidades filantrópicas e dá outras providências.

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