Regulamenta o título XII da Lei Complementar Nº18 de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre as férias dos Servidores Públicos Municipais, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que específica.

Regulamenta ; título XII; Lei Complementar; Nº18; 21 de setembro de 1993; dispõe; férias; Servidores; Públicos; Municipais; estabelece; medidas; correlatas; tema; hipóteses; condições.