17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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1.
Requerimento nº 23 de 2023
Autor: Thiago Aquino |
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2023. | Aprovado |
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2.
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para repassar recursos transferidos pela união a título de "assistência financeira complementar - Lei 14.434/2022" com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do munícipio de entidades filantrópicas e dá outras providências. | Aprovado |
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3.
Requerimento nº 22 de 2023
Autor: Matheus Campos,Nal Marques,Thiago Aquino |
REQUEREM ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao Departamento competente, forneça a esta Casa, as devidas informações sobre o Decreto Municipal n° 674, de 26 de julho de 2023, bem como a cópia do processo licitatório responsável pela contratação de empresa terceirizada para fornecimento de carneiras e jazigos. | Aprovado |
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