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Projeto de Lei Complementar nº 26/2019

Dispõe sobre alteração no requisito do emprego público de professor de educação básica I (educação especial), criado pela Lei Complementar n° 087, de 17 de abril de 2002, e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre alteração no requisito do emprego público de professor de educação básica I (educação especial), criado pela Lei Complementar n° 087, de 17 de abril de 2002, e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei Complementar
2019
26
02/07/2019
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
Sim
alteração; requisito; emprego; público; professor; educação; básica; I; especial

Votações (1)

Aprovado 16/10/2019

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 279/2019, de 11/07/2019
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