Projeto de Lei Complementar nº 2/2022
Texto: Lei Complementar nº 300 Sancionada e Promulgada em 06 de janeiro de 2022.
Texto: Segue Lei Promulgada em 06 de janeiro de 2022.
Texto: Encaminhado para promulgação.
Texto: Proposição aprovada. Para tramitação.
Texto: Proposição incluída na ordem do dia da sessão extraordinária de 05/01/2022, às 17h15min.
Texto: para conhecimento do Presidente.
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