Texto: Lei nº1518/2017 arquivada.

Data Encaminhamento: 05/07/2017

Texto: Proposição transformada na Lei nº1518/2017.

Data Encaminhamento: 05/07/2017

Texto: Matéria encaminhada ao Executivo para promulgação da lei.

Data Encaminhamento: 29/06/2017

Texto: Matéria aprovada em Plenário.

Data Encaminhamento: 29/06/2017

Texto: Matéria inclusa na ordem da 10ª Sessão Ordinária do dia 28/06/2017.

Data Encaminhamento: 26/06/2017

Texto: Proposta de emenda encaminhada para as Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e Justiça E Redação.

Data Encaminhamento: 19/06/2017

Texto: Matéria inclusa na ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária do dia 14/06/2017 para votação da Emenda.

Data Encaminhamento: 12/06/2017

Texto: Matéria enviada as Comissões para emissão dos pareceres.

Data Encaminhamento: 11/05/2017

Texto: Matéria inclusa para leitura na 7ª Sessão Ordinária do dia 10/05/2017

Data Encaminhamento: 28/04/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares.

Data Encaminhamento: 28/04/2017