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Projeto de Lei nº 17/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

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3 documentos
Nome Autor Data Ações
Parecer nº024/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 28 DE ABRIL DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A AUT... 		Comissão de Finanças e Orçamento 22/05/2017
Parecer nº017/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 28 DE ABRIL DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A AUT... 		Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 22/05/2017
Parecer nº026/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 28 DE ABRIL DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A AUT... 		Comissão de Justiça e Redação 23/05/2017
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