Texto: Proposição Arquivada.

Data Encaminhamento: 05/06/2017

Texto: Proposição transformada em Lei nº1511.

Data Encaminhamento: 01/06/2017

Texto: Matéria encaminhada ao Executivo, aguardando promulgação da Lei.

Data Encaminhamento: 25/05/2017

Texto: Matéria aprovada em Plenário.

Data Encaminhamento: 25/05/2017

Texto: Matéria inclusa na Ordem da 8ª Sessão Ordinária do dia 24/05/2017.

Data Encaminhamento: 22/05/2017

Texto: Matéria enviada as Comissões para emissão dos pareceres.

Data Encaminhamento: 11/05/2017

Texto: Matéria aprovada na 7ª Sessão Ordinária

Data Encaminhamento: 11/05/2017

Texto: Matéria encaminhada para leitura na 7ª Sessão Ordinária do dia 10/05/2017

Data Encaminhamento: 28/04/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares

Data Encaminhamento: 28/04/2017