Matérias Legislativas

Indicação nº 201/2017

SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REDUZINDO DE 2% PARA 1% A ALÍQUOTA PARA O RECOLHIMENTO DO ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Ementa

SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REDUZINDO DE 2% PARA 1% A ALÍQUOTA PARA O RECOLHIMENTO DO ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Indicação
2017
201
18/05/2017
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
ELABORAÇÃO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; REDUZINDO; 2%; 1%; ALÍQUOTA ; RECOLHIMENTO; ITBI; IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS;
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