Matérias Legislativas

Indicação nº 201/2017

SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REDUZINDO DE 2% PARA 1% A ALÍQUOTA PARA O RECOLHIMENTO DO ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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