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Projeto de Lei Complementar nº 20/2022

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica do município de Pradópolis ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica do município de Pradópolis ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2022
20
19/09/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
piso; salarial; magistério; docente; município; mínima; remuneração

Votações (1)

Aprovado 15/12/2022

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 310/2022, de 29/09/2022
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