Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 310, de 29 de setembro de 2022

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica do município de Pradópolis ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica do município de Pradópolis ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

Identificação Básica

Lei Complementar
2022
310
29/09/2022
30/09/2022
Diário Oficial
Municipal
Sim
Ver Texto Integral (PDF)

Matéria Vinculada

  • Projeto de Lei Complementar nº 20/2022
    Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica do município de Pradópolis ao piso salaria...

Assuntos

7 assuntos
  • Alteração de Leis
  • Contas Anuais
    Prestação anual das contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial
  • Educação
  • Emprego Público
  • Orçamento / PPA / LDO / LOA
  • Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
  • Servidor Público

Indexação

piso; salarial; magistério; docente; município; mínima; remuneração

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