Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 18/2023

Acresce o artigo 38-A na Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", e dá outras providências.

Ementa

Acresce o artigo 38-A na Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2023
18
18/05/2023
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
38-A; lei; municipal; 960; março; 1997; política; atendimento; direitos; criança; adolescente

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1727/2023, de 30/06/2023
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