Texto: Processo Finalizado com Lei nº 1737/2023 sancionada e Promulgada

Texto: Para tramitação com Lei sancionada e Promulgada

Texto: Segue Lei sancionada e promulgada conforme autógrafo nº 035/2023

Texto: Proposição aprovada. Segue para sanção e promulgação.

Texto: Proposição aprovada em Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2023

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia para votação do Plenário

Texto: Proposição pronta para o plenário. Pareceres das comissões competentes ao PL emitidos.

Texto: Para tramitação. Pareceres das comissões competentes ao PL emitidos.

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido.

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 09/08/2023.

Texto: Matéria apresentada à Câmara para discussões preliminares.