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Projeto de Lei Complementar nº 15/2023

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 328, de 14 de julho de 2023, que especifica e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 328, de 14 de julho de 2023, que especifica e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2023
15
12/09/2023
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
refis; programa; fiscal; 2023; prorrogação; prazo

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 332/2023, de 28/09/2023
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