Texto: Processo Finalizado com Lei Complementar nº 332/2023 sancionada e promulgada

Texto: Para Tramitação com Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Segue Lei sancionada e Promulgada

Texto: Para sanção e promulgação

Texto: Para tramitação de proposição aprovada

Texto: Proposição inclusa na Ordem do dia para votação do Plenário.

Texto: Proposição pronta para o plenário.

Texto: Para tramitação. Pareceres das Comissões competentes ao projeto emitidos.

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PLC

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 13/09/2023.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.