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Projeto de Lei Complementar nº 21/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso por 50 (cinquenta) anos para a diocese de Jaboticabal da capela Santo Antônio situada na praça Pio XII e dá outras providências.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso por 50 (cinquenta) anos para a diocese de Jaboticabal da capela Santo Antônio situada na praça Pio XII e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2023
21
31/10/2023
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
direito; uso; área; pública; terreno; pio; XII; igreja; capela; santo; Antônio; diocese

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 336/2023, de 23/11/2023
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