Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 336, de 23 de novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso por 50 (cinquenta) anos para a diocese de Jaboticabal da capela Santo Antônio situada na praça Pio XII e dá outras providências.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso por 50 (cinquenta) anos para a diocese de Jaboticabal da capela Santo Antônio situada na praça Pio XII e dá outras providências.

Identificação Básica

Lei Complementar
2023
336
23/11/2023
24/11/2023
Diário Oficial
Municipal
Sim
Ver Texto Integral (PDF)

Matéria Vinculada

  • Projeto de Lei Complementar nº 21/2023
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso por 50 (cinquenta) anos para a diocese de Jaboticabal da capela Santo Antônio si...

Assuntos

7 assuntos
  • Autarquias
  • Benefícios / Isenções Fiscais
  • Bens Públicos
  • Cultura / Turismo
  • Doações e Desapropriações
  • Fiscalização
  • Utilidade Pública

Indexação

direito; uso; área; pública; terreno; pio; XII; igreja; capela; santo; Antônio; diocese

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