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Projeto de Lei nº 11/2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei
2024
11
26/04/2024
Escrita

Outras Informações

Sim
Especial - Leis orçamentárias
LDO; diretrizes; 2025

Votações (1)

Aprovado 10/02/2025

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1760/2024, de 27/06/2024
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