Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 29/2017

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE SUCÇÃO EM PISCINAS PRIVADAS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Thiago Aquino Parlamentar Sim
Primeiro Autor: Autor principal da matéria | Coautor: Autores secundários
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