Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 12/2025

Dispõe sobre a realização de exames de vista e acompanhamento da saúde ocular para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

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3 documentos
Nome Autor Data Ações
Memorando Nº 010/2025
Solicita Parecer jurídico ao PL Nº 012/2025... 		Aguinaldo Trindade Marques - Presidente CJR 27/02/2025
Parecer Jurídico Nº 009/2025
Parecer jurídico ao PL Nº 012/2025... 		Procuradoria Jurídica 10/03/2025
Memorando Nº 019/2025
Solicita a retirada de tramitação do projeto de Lei... 		Orlando Paulo Braguini - Autor 25/04/2025
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