Texto: Processo encerrado com Lei Complementar sancionada e promulgada

Texto: Para tramitação com lei sancionada e promulgada

Texto: Segue lei sancionada e promulgada

Texto: Para sanção e promulgação

Texto: Proposição aprovada em sessão ordinária de 23 de abril de 2025

Texto: Proposição inclusa para votação do Plenário.

Texto: Proposição pronta par ao Plenário.

Texto: Para tramitação. Pareceres das Comissões competentes ao PLC emitidos.

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido ao PLC Nº 002/2025

Texto: Parecer Jurídico emitido ao PLC nº 002/2025

Texto: Para emissão de parecer Jurídico Conforme Memorando nº 016/2025

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PLC

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 09/04/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.