Texto: Processo finalizado com Lei sancionada e promulgada.

Texto: Para tramitação com Lei sancionada e promulgada.

Texto: Segue Lei sancionada e Promulgada

Texto: Para sanção e promulgação

Texto: Para tramitação de proposição aprovada. PL aprovado em sessão ordinária de 14 de maio de 2025.

Texto: Proposição inclusa para votação do Plenário

Texto: Proposição pronta para o Plenário

Texto: Para tramitação. Pareceres das Comissões competentes ao PL emitidos.

Texto: Para emissão de Parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido.

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL

Texto: Para tramitação em regime ordinário.

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 23/04/2025.

Texto: Matéria apresenta à Câmara Municipal para discussão preliminar.