Texto: Processo finalizado com Lei sancionada e promulgada.

Texto: Para tramitação com lei Sancionada e Promulgada

Texto: Segue Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Para sanção e promulgação.

Texto: Para tramitação de Proposição aprovada em regime de urgência especial por força de Requerimento Nº 006/2025.

Texto: Proposição inclusa para votação do Plenário por força de Requerimento nº 006/2025 aprovado em mesma sessão.

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 14/05/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.