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Projeto de Lei Complementar nº 14/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993 QUE "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993 QUE "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei Complementar
2017
14
28/08/2017
5697
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
ALTERAÇÕES; LEI COMPLEMENTAR; SETEMBRO; REGIME; JURÍDICO; SERVIDOR PUBLICO;

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 259/2017, de 02/10/2017
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