Texto: Lei Sancionada e Promulgada - Lei Complementar N° 259.

Texto: Lei Sancionada e Promulgada - Lei Complementar N° 259.

Texto: Lei Sancionada e Promulgada - Lei Complementar N° 259.

Texto: Matéria encaminhada ao Poder Executivo, aguardando promulgação da Lei.

Data Encaminhamento: 28/09/2017

Texto: Matéria aprovada em Plenário.

Data Encaminhamento: 28/09/2017

Texto: Matéria inclusa na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária do dia 27/09/2017.

Data Encaminhamento: 26/09/2017

Texto: Matéria encaminhada para as Comissões para emissão dos pareceres.

Data Encaminhamento: 14/09/2017

Texto: Matéria encaminhada para leitura na 13ª Sessão Ordinária do dia 13/09/2017.

Data Encaminhamento: 28/08/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa de Leis para discussões preliminares.

Data Encaminhamento: 28/08/2017